O direito a saúde e direito a vida deve sempre ser debatido profundamente, se confrontado com outros direitos. Em julgamento, o Supremo Tribunal Federal  alegou a impossibilidade da apreciação recursal pois para dissentir do entendimento se substituição do Protocolo Malmon pelo Protocolo Blanchet no tratamento de coagulopatias viola o  princípio da proibição do retrocesso. Segundo a corte seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa para efetuar o julgamento.


Protocolo Blanchet vs Protocolo Malmon

Protocolo Blanchet para coagulopatias viola princípio da proibição do retrocesso?


Sangue Princípio da proibição do retrocesso e o Protocolo Branchet para coagulopatias.



O Tribunal de Justiça do DF havia decidido que o Protocolo Branchet para coagulopatias não viola princípio da proibição do retrocesso.


1. O Tribunal de origem consignou que a substituição do Protocolo Malmon pelo Protocolo Blanchet no tratamento de coagulopatias não consubstanciara ofensa ao princípio da proibição do retrocesso, tampouco traduziria supressão ou restrição de direitos dos hemofílicos, pois “fora mais benéfico que o antigo protocolo”. Consignou, também, que o “tratamento fora do domicílio”, instituído pela Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, traria benefícios aos usuários do SUS.

STF não pode avaliar.


2. Para o STF contrariar esse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como analisar a legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nº 279 e 636/STF.

Assim, a Corte manteve o entendimento do TJDFT

Fonte: ARE 968896 AgR-segundo / DF - DISTRITO FEDERAL
Grifo nosso


Novo CPC
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Indexação

- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED   LEI-007347      ANO-1985
          ART-00018
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-013105      ANO-2015
          ART-00085 PAR-00011
                CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   PRT-000055      ANO-1999
                PORTARIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SAS
LEG-FED   SUMSTF-000279
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000636
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 13.
Análise: 27/06/2017, BMP.

fim do documento

 ARE 968896 AgR-segundo / DF - DISTRITO FEDERAL , Relator  Min. DIAS TOFFOLI
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